Decisão do TRF4 sobre juros remuneratórios
TRF4Julgado em 16/07/2025 · Rel. L. A. B.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
As cédulas de crédito rural sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, na ausência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, conforme Decreto nº 22.626/33 e jurisprudência do STJ e TRF4.
Ementa
1. As cédulas de crédito rural sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, na ausência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, conforme Decreto nº 22.626/33 e jurisprudência do STJ e TRF4. 2. É inexigível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.