Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 25/08/2026 · Rel. J. G. G. U.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
Os documentos juntados aos autos, em cognição sumária, conferem plausibilidade à alegação de exploração da propriedade pela entidade familiar, o que satisfaz o ônus probatório exigido pelo Tema Repetitivo n. 1.234 do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO SUMÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA.…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.