Decisão do STJ sobre juros remuneratórios
STJJulgado em 25/03/1997 · Rel. S. F. T.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Vem entendendo a 4a. turma ser defesa a cobrança de juros alem de 12% ao ano se não demonstrada, pelo credor, a previa estipulação pelo Conselho Monetario Nacional das taxas de juros venciveis para o credito rural, correspondentes a data de emissão da cedula.
Ementa
DIREITOS COMERCIAL, ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRENCIA. QUESTÃO SURGIDA NO ACORDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE. MUTUO RURAL. JUROS. TETO DA LEI DE USURA. TAXAS LIVRES. NÃO-DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO CREDOR DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. AUMENTO…
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Outras decisões sobre Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.