Decisão do TJDF sobre requisitos do alongamento
TJDFJulgado em 19/03/2025 · Rel. D. L. F. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral e documental.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). SÚMULA 298…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.