Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Tese
O art. 833, VIII, do CPC estabelece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Ônus de apresentar indícios mínimos nesse sentido que recai sobre a parte devedora que, após, devem ser desconstituídos pela parte credora.4. O arrendamento do imóvel não afasta automaticamente a impenhorabilidade, desde que a renda seja destinada à subsistência familiar.
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Imóvel arrendado. Indícios de utilização da renda para subsistência familiar. Ônus da prova do executado cumprido. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto…
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Outras decisões sobre Arrendamento
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.
- TJPR · Julgado em 25/02/2026A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração concreta de que a renda auferida com o arrendamento constitui a única fonte de subsistência da entidade familiar, não se admitindo presunções genéricas ou provas insuficientes.
- TJPR · Julgado em 10/12/2024Com efeito, ainda que a exploração familiar da terra ocorra por meio de arrendamento, isso não afasta a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural, pois, embora não trabalhada diretamente pela família do Executado, os valores auferidos com o arrendamento são destinados ao seu sustento.