Decisão do TJSC sobre RJ de Cooperativa
TJSCJulgado em 16/07/2024 · Rel. V. B.
- Recuperação Judicial
- RJ de Cooperativa
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Tese
Redação do inciso II do artigo 2º da Lei n. 11.101/2005. Agravo de instrumento provido para julgar extinto o feito originário, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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