Decisão do TJMG sobre alienação do imóvel e direito de preferência

• Arrendamento Rural
• Alienação do imóvel e direito de preferência
• Aplicável em caso de comodato

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Compete à parte autora, por força de dispositivo expresso de Lei, produzir provas quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não restando satisfatoriamente comprovada a existência do contrato tácito e não oneroso de arrendamento rural firmado entre as partes, não há que se falar em direito de preferência da parte autora relativamente à compra do imóvel, haja vista que se configurou na espécie vero contrato de comodato.