Decisão do TJSP sobre resoluções do Banco Central
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Resoluções do Banco Central
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Tese
Caso em que, havendo norma que prevê a prorrogação da dívida oriunda de crédito rural, a instituição financeira mutuante é obrigada a acatar tal determinação, não se tratando de mera faculdade - Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 298 do STJ - Apelo do autor parcialmente provido para esse fim.
Ementa
Contrato de abertura de crédito rural – Prazo – Pretendida pelo autor, com fundamento na Resolução 3.269/2005 e na Resolução 3.364/2006, a prorrogação do prazo das parcelas vencidas e vincendas em 2005 e 2006 - Admissibilidade - Autor que solicitou tal prorrogação dentro dos prazos previstos nas…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Resoluções do Banco Central
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A exigência de pagamento dos encargos financeiros previstos na Resolução CMN n. 5.123/2024 foi afastada, pois as parcelas discutidas são posteriores ao período de aplicação da norma.
- TJPR · Julgado em 02/03/2026No caso, diversamente do que alega o banco, a legislação pertinente para analisar o alongamento da dívida rural não é a Lei nº 9.138/95, mas, sim, o Manual de Crédito Rural (MCR), com amparo na Lei nº 4.829/65, que assegura o direito subjetivo do produtor à prorrogação da dívida, tratando-se de norma de caráter permanente, cuja aplicação não se restringe aos contratos firmados até 20/06/1995.
- TJSP · Julgado em 01/09/2025Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.138/95, Súmula nº 298 do Col. STJ e Resolução CMN n. 4.883, de 23/12/2020 (Título: Crédito Rural; Capítulo: Operações – 3; Seção: Créditos de Custeio – 2, item 15, alínea "a"). Prova existente da solicitação prévia de prorrogação do pagamento antes do vencimento da última parcela.