Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural

• Impenhorabilidades
• Pequena propriedade rural
• Possibilidade de averbação monitória

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Tese

A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC/15, visa dar publicidade quanto a existência de execução, resguardando interesses de terceiros de boa-fé que porventura pretendam adquirir o imóvel do executado. Afigura-se possível a averbação da certidão premonitória junto à matrícula de imóvel classificado como impenhorável, não com o intuito de impedir a venda ou mesmo penhorar o imóvel, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, sobretudo na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora.