Decisão do TJGO sobre renovação e extinção do contrato
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Notificação e renovação automática
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Tese
Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos. Parceria agrícola. I- Agravo Retido. Não conhecimento. Não há que se conhecer do agravo retido quando não houver requerimento expresso de apreciação nas razões ou contrarrazões do apelo (CPC, art. 523 e § 1º). II- Contrato de parceria agrícola. Desfazimento. Inobservância aos preceitos do Estatuto da Terra.
Ementa
Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos. Parceria agrícola. I- Agravo Retido. Não conhecimento. Não há que se conhecer do agravo retido quando não houver requerimento expresso de apreciação nas razões ou contrarrazões do apelo (CPC, art. 523 e…
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