Decisão do TJSP sobre correção monetária
TJSPJulgado em 09/02/2023 · Rel. C. A.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
- Expurgos inflacionários (Plano Collor)
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Tese
Imprescindibilidade da realização de perícia para apuração do quantum debeatur. Necessidade de caução para eventual levantamento de valores.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS SLIPS ORIGINAIS SOB PENA DE CONVALIDAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS,. PRODUTOR RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº ***00, DA 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. Juntada de slips xer712 murchado…
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- STJ · Julgado em 09/12/2025De acordo com a jurisprudência do STJ, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (RESP •••, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).