Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
TJMTJulgado em 28/03/2007 · Rel. M. S. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Cláusulas em documento à parte
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Tese
A lei que regula as avenças relacionadas com cédula de produto rural consente a estipulação de cláusulas em documento à parte (art. 3º, § 1º, da Lei 8.929/94).
Ementa
Recurso de agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda para entrega futura de soja. Cédula de produto rural. Idênticos objetos, números de registro e datas de emissão e vencimento. Obrigação única. Quitação da Cédula de Produto Rural fornecida pelo…
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