Decisão do TJPR sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Considerando que a cláusula que exclui a cobertura securitária para os vícios construtivos restringe direitos e obrigações inerentes à própria natureza do contrato, resta clara a possibilidade de aplicação do art. 51, § 1º, incisos II e IV do CDC, com a decretação de nulidade da referida cláusula abusiva.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. INÉPCIA DA INICIAL; DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESCRIÇÃO, INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.…
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Outras decisões sobre Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
- TJSP · Julgado em 30/09/2026Negativa de cobertura fundada em primeiro ano de plantio após pastagem e em ausência de estágio fenológico mínimo. Circunstâncias invocadas como causas de exclusão ou de ausência de início da cobertura que devem ser suficientemente demonstradas pela seguradora.
- TJPR · Julgado em 24/08/2026As provas produzidas indicam que os danos em bomba d’água de poço artesiano tiveram como causa um risco coberto. Impossibilidade de opor ao reclamante as hipóteses de exclusão de cobertura, porque as condições gerais do seguro não estão assinadas, não sendo possível afirmar que o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, foi observado.
- TJMG · Julgado em 10/12/2025Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.