Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 19/10/2016 · Rel. M. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O banco é o responsável por verificar se o apelante preenche os requisitos para obter a prorrogação da dívida, somente após o negativa é que o apelante deve recorrer ao Poder Judiciário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. SUMULA 298 STJ. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O BANCO. SUPRIMENTO DE FASE. REDUÇÃO DA MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.