Decisão do TJGO sobre indenização seguro
TJGOJulgado em 21/07/2015 · Rel. E. M. F.
- Seguro Rural
- Indenização seguro
- Indenização indevida
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Tese
Em razão de descumprimento contratual por parte da segurada, a negativa de pagamento do seguro agrícola contratado não se torna ilegal, o que ocasiona a perda do direito à cobertura securitária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PLANTIO DE ALGODÃO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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