Decisão do TJPR sobre busca e apreensão
TJPRJulgado em 14/05/2003 · Rel. T. Y.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
Encontrando-se a garantia em penhor cedular, a ação de busca e apreensão é remédio processual inidôneo.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - GARANTIAS - PENHOR CEDULAR - ART. 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 16, DA LEI N. 8.929/94 - INADMISSIBILIDADE - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA. 01.- As disposições do art. 1.071, do Código de Processo Civil, é aplicável na…
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