Decisão do TJSP sobre correção monetária
TJSPJulgado em 29/05/2023 · Rel. C. A.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
- Expurgos inflacionários (Plano Collor)
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Tese
Diferimento concedido em primeiro grau que não alcança as custas recursais.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL. CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. Recurso. Diferimento concedido em primeiro grau que não alcança as custas recursais. Concessão de prazo…
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- STJ · Julgado em 09/12/2025De acordo com a jurisprudência do STJ, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (RESP •••, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).