Decisão do TJPR sobre busca e apreensão

TJPRJulgado em 21/05/2025 · Rel. C. M. A.

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Tese

Pedido de prolongamento da dívida com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural realizado antes do vencimento. Cooperativa de crédito que, aparentemente, se valeu de artifício para não apresentar recusa por escrito ao devedor, exigindo sua presença na agência bancária para analisar pedido e documentos que já possuía. Prolongamento da dívida que está sendo discutido em ação própria. Caracterização da mora posta em xeque. Ordem liminar de busca e apreensão cassada.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PROLONGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL REALIZADO ANTES DO VENCIMENTO.…

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