Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de dois requisitos legais, a saber: área inferior a 04 módulos rurais e prova de que o imóvel é utilizado em regime familiar. O ônus de comprovar tais condições, em especial, a utilização do imóvel em regime de subsistência é do próprio executado, conforme entendimento mais recente do STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - REGIME DE EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.