Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Vencimento antecipado cruzado (cross default)
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Tese
A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default), quando aplicada para justificar a busca e apreensão de bens vinculados a contratos adimplidos, mostra-se abusiva e desproporcional, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, em juízo de cognição sumária.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENCIMENTO ANTECIPADO (CROSS DEFAULT) – BENS RELATIVOS A CONTRATOS ADIMPLIDOS – RESTITUIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto por…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado cruzado (cross default)
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJMT · Julgado em 07/07/2026A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) produz efeitos apenas no plano obrigacional e não amplia a extensão das garantias fiduciárias.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Verificada, no entanto, a plausibilidade da alegação de inexistência de inadimplemento quanto a um dos contratos, impõe-se a manutenção da tutela recursal para determinar que o credor se abstenha de apreender o bem indevidamente incluído.