Decisão do TJMT sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Purgação da mora
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Tese
Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Estatuto da Terra (Decreto-Lei nº. 59.566/66), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados. No caso em comento, sendo concedido o prazo para purgação da mora e não efetuando o arrendatário o pagamento integral, torna-se plenamente possível o deferimento do despejo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL – DESPEJO DECRETADO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA – OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados…
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Outras decisões sobre Purgação da mora
- TJMS · Julgado em 09/10/2026A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas, não se prestando a tal finalidade meras intenções genéricas ou propostas de renegociação formuladas sem qualquer lastro de pagamento, operando-se a preclusão da faculdade elisiva após a execução do mandado de despejo.
- TJGO · Julgado em 12/08/2026A faculdade de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 possui disciplina processual específica e deve ser exercida no prazo da contestação. O vencimento de nova prestação durante o curso da ação de resolução contratual já fundada em inadimplemento não implica renovação sucessiva dessa oportunidade processual.
- TJPR · Julgado em 27/07/2026O regime jurídico do arrendamento rural assegura ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo da contestação, recomendando cautela na concessão de despejo liminar por inadimplemento alegado.