Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de 12% ao ano. Questão sedimentada no REsp •••, sob o rito dos recursos repetitivos e na Súmula nº 596 do STJ, além da Súmula Vinculante nº 7 do STF. Juros, no entanto, cobrados acima da taxa média de mercado. Recálculo devido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO RURAL. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos dos devedores. Inconformismo de ambas as partes. Autora que pretende afastar o cabimento da revisão contratual e…
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Outras decisões sobre Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.