Decisão do TJGO sobre renovação e extinção do contrato
TJGOJulgado em 26/04/2021 · Rel. A. A. A.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Notificação e renovação automática
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Tese
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito que a parte autora alega na petição inicial e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RENOVAÇÃO. CONTRATO DE SUBPARCERIA. ANUÊNCIA. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está…
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