Decisão do TJCE sobre correção monetária
TJCEJulgado em 15/09/2020 · Rel. R. N. S. S.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
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Tese
A utilização do CDI é abusiva, uma vez que fica a critério exclusivo do banco a escolha desse índice, apurado e divulgado pela central de liquidação e custódia financeira de títulos CETIP.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA…
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