Decisão do TJSC sobre aval e coobrigação
TJSCJulgado em 06/08/2015 · Rel. M. N.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval e coobrigação
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Tese
Casa bancária credora que, nos casos de dívida solidária, pode exigir de quaisquer dos emitentes a integralidade do débito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. FINANCIAMENTO RURAL FIRMADO POR TRÊS DEVEDORES. PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE…
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Outras decisões sobre Aval e coobrigação
- TJSP · Julgado em 30/09/2026O direito de regresso decorrente da sub-rogação do avalista não prescinde da análise da relação jurídica interna estabelecida entre os coobrigados. Inviável o ressarcimento quando demonstrado que os recursos objeto da operação ingressaram na esfera patrimonial do próprio avalista e inexiste prova de que reverteram em benefício da devedora formal (emitente da cédula).
- TJMT · Julgado em 22/07/2026A responsabilidade dos avalistas é autônoma, razão pela qual a execução deve recair exclusivamente sobre seus bens particulares, sendo nula a penhora incidente sobre bens de propriedade da recuperanda na execução ajuizada contra os coobrigados/avalistas.