Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Compete ao financiado a formalização de prévio pedido administrativo, antes do vencimento, acompanhado da comprovação de que faz jus ao benefício. Os embargantes estão em mora com as obrigações assumidas. O direito ao alongamento de dívida, que foi estabelecido pela Lei n. 9.138/95, tem o seu deferimento condicionado ao preenchimento de requisitos, não se tratando de benefício que possa ser deferido automaticamente.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. Nota de Crédito Rural com vencimento final em 25/11/2021. Os embargantes não comprovaram pedido administrativo de prorrogação junto à instituição financeira. A embargante juntou um requerimento, datado…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.