Decisão do TJMG sobre conta vinculada
- Cédula Rural e DL 167/67
- Conta vinculada
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Tese
Somente é obrigatória a abertura de conta vinculada quando a utilização do financiamento for parcelada (art. 4º - DL. 167/67) e a apresentação de seu extrato não constitui documento indispensável a execução do crédito oriundo da cédula rural desde que a petição inicial seja instruída com documentos hábeis à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor (art. 614, II do CPC).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TJLP (taxa de juros de longo prazo). Artigo 614, inciso II do CPC. Capitalização de juros. Abusividade. Prova. A cédula de crédito rural é título civil líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos…
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Outras decisões sobre Conta vinculada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada.
- TJDF · Julgado em 01/02/2023O extrato bancário da conta vinculada não constitui documento indispensável à ação de cobrança do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito.
- TJGO · Julgado em 13/09/2021Ao contrário do que defende o Apelante, os extratos da conta vinculada não são documentos exigidos para a execução, salvo quando não possível através de outros documentos quantificar o valor da dívida, o que não é o caso.