Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 16/03/2026 · Rel. E. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O Superior Tribunal de Justiça considera o alongamento direito subjetivo do produtor rural (Súmula nº 298), significando que, presentes os requisitos, a instituição financeira não poderá negar a prorrogação.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL. RECUSA TÁCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.1. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.