Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 03/08/2016 · Rel. F. G.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE PENHOR AGRÍCOLA. RELAÇÕES JURÍDICAS ENCADEADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO FOI CELEBRADO PARA GARANTIA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR TRÊS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE DE…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.