Decisão do TJSP sobre busca e apreensão
TJSPJulgado em 14/09/2022 · Rel. L. E. C. F.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
Notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mas que não chegou a ser ali recepcionada, retornando com a informação endereço insuficiente por se tratar de área rural não atendida pelos correios. Requisito do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que não se tem por satisfeito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mas que não chegou a ser ali recepcionada, retornando com a informação endereço insuficiente por se…
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