Decisão do TJGO sobre prescrição
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Interrupção pelo ajuizamento de ação coletiva
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Tese
O ajuizamento da ação coletiva, consoante jurisprudência do STJ, interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de eventual ação individual. 5. Não há, portanto, prescrição em relação à pretensão de repetição de valores em virtude da aplicação de índice supostamente equivocado de correção monetária.
Ementa
EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANALISAR OS ACLARATÓRIOS À LUZ DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº…
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