Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 25/06/2025 · Rel. L. B.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que reconheceu a aplicabilidade da legislação rural ao crédito oriundo da cédula de crédito bancário, com limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e encargos moratórios a 1% ao ano.
Ementa
Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Emissão de cédula de crédito bancário para atividade rural. Fomento agrícola para lavoura de morangos. Desvio de finalidade caracterizado. Aplicação da legislação rural específica (decreto-lei nº 167/67) e suas respectivas limitações sobre os…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.