Decisão do TJMG sobre cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade

• Imóvel Rural
• Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade

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Tese

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados, mas sim, prejudicam os seus interesses, acarretando no descumprimento da função social da propriedade, é possível que o cancelamento de tais disposições seja realizado.