Decisão do TJMG sobre correção monetária
TJMGJulgado em 31/07/2024 · Rel. M. M.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
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Tese
Inexiste óbice para utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária em contratos bancários de crédito rural, desde que previamente pactuado (Súmula 295 do STJ).
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS…
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