Decisão do TJPR sobre resoluções do Banco Central
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Resoluções do Banco Central
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Tese
Resoluções do Banco Central que postergaram o pagamento das parcelas vencidas em 2007 para 15/02/2008. Resolução nº 3583 que alterou a nº 3537 e trouxe prazo adicional para adimplemento das prestações vencidas no período de 01/01/2008 a 30/09/2008. Ajuizamento da demanda sem que houvesse mora do devedor haja vista o não advento do vencimento do prazo adicional concedido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL QUE POSTERGARAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM 2007 PARA 15/02/2008. RESOLUÇÃO Nº 3583 QUE ALTEROU A Nº 3537 E TROUXE PRAZO ADICIONAL PARA ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO…
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Outras decisões sobre Resoluções do Banco Central
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A exigência de pagamento dos encargos financeiros previstos na Resolução CMN n. 5.123/2024 foi afastada, pois as parcelas discutidas são posteriores ao período de aplicação da norma.
- TJPR · Julgado em 02/03/2026No caso, diversamente do que alega o banco, a legislação pertinente para analisar o alongamento da dívida rural não é a Lei nº 9.138/95, mas, sim, o Manual de Crédito Rural (MCR), com amparo na Lei nº 4.829/65, que assegura o direito subjetivo do produtor à prorrogação da dívida, tratando-se de norma de caráter permanente, cuja aplicação não se restringe aos contratos firmados até 20/06/1995.
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