Decisão do TJSC sobre dever de informação
TJSCJulgado em 13/10/2015 · Rel. S. S.
- Seguro Rural
- Dever de informação
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Tese
O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente sobre o dever de informação ao consumidor, sobretudo nas hipóteses de redução ou restrição de direitos contratados, para que lhe seja dada a oportunidade de avaliar a conveniência, ou não, de manter o contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE CEBOLA. CHUVA DE GRANIZO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHUVA DE GRANIZO QUE ATINGIU A TOTALIDADE DA ÁREA COBERTA PELO…
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Outras decisões sobre Dever de informação
- TJPR · Julgado em 01/12/2025A seguradora não comprovou que a segurada detinha conhecimento sobre a lavoura que caracterizaria área de plantio de primeiro ano, excluída da cobertura do seguro, não cumprindo com seu dever de informação.5. A cláusula que exclui a cobertura para área de primeiro plantio foi considerada nula por ser incompatível com a boa-fé da autora.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025A exclusão do dever de cobertura com base na alteração dos percentuais de risco definidos no zoneamento agrícola não consta de forma clara das condições gerais do seguro e, portanto, não foi devidamente informada ao segurado.
- TJMS · Julgado em 19/05/2025As cláusulas que impõem limitações ou exclusões de cobertura devem ser redigidas de maneira clara, destacada e compreensível, nos termos do artigo 54, § 4º, do CDC. Assim, a mera formalidade ou a entrega de papéis incompreensíveis, incompletos, ou a menção na proposta de que os segurados tomaram ciência das condições contratuais por meio do corretor ou do site da seguradora, não são suficientes para eximir o segurador de seu dever de bem informar e de agir de modo a cooperar com o segurado.