Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 09/12/2024 · Rel. F. E. G. O.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Quanto à prorrogação da dívida, a legislação pertinente e a Súmula 298 do STJ asseguram o direito à prorrogação em caso de frustração de safra, mediante prévio requerimento administrativo ao credor.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.