Decisão do TJMG sobre busca e apreensão
TJMGJulgado em 30/07/2025 · Rel. M. H. C. B.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Vencimento antecipado cruzado (cross default)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A cláusula de vencimento cruzado acarreta a consolidação excessiva da dívida, resultando em onerosidade desproporcional, vedada pelos arts. 478 a 480 do Código Civil.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A formulação de o pedido de efeito suspensivo na própria peça recurso inviabiliza a suspensão da…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre busca e apreensão em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Vencimento antecipado cruzado (cross default)
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJMT · Julgado em 07/07/2026A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) produz efeitos apenas no plano obrigacional e não amplia a extensão das garantias fiduciárias.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Verificada, no entanto, a plausibilidade da alegação de inexistência de inadimplemento quanto a um dos contratos, impõe-se a manutenção da tutela recursal para determinar que o credor se abstenha de apreender o bem indevidamente incluído.