Decisão do TJMG sobre normas de registro
- Cédula Rural e DL 167/67
- Normas de registro
- Reforço de garantia
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Tese
A existência de cláusula nas Cédulas Rurais Hipotecárias, dispondo sobre a possibilidade de ocorrência de reforço da garantia real prestada pelo terceiro, se ela viesse a cair, além do impedimento de realização de novos gravames sobre a área hipotecada, autoriza que o garantidor sofra constrição em seu patrimônio, em relação a bens diversos do que fora dado em hipoteca, até o limite da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TERCEIRO QUE PRESTA GARANTIA REAL DE DÍVIDA ALHEIA. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA ASSEGURAR OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA NO TÍTULO VEDANDO TAL PRÁTICA E…
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