Decisão do TJMS sobre conta vinculada
TJMSJulgado em 03/03/2008 · Rel. J. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Conta vinculada
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Se o financiamento foi utilizado de uma só vez, não há necessidade da conta vinculada a que se refere o artigo 4º do Decreto-Lei n. 167, de 14.2.1967, a qual é imprescindível apenas quando o financiamento for concedido para utilização parcelada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO. JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 13 decisões sobre conta vinculada em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Conta vinculada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada.
- TJDF · Julgado em 01/02/2023O extrato bancário da conta vinculada não constitui documento indispensável à ação de cobrança do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito.
- TJGO · Julgado em 13/09/2021Ao contrário do que defende o Apelante, os extratos da conta vinculada não são documentos exigidos para a execução, salvo quando não possível através de outros documentos quantificar o valor da dívida, o que não é o caso.