Decisão do TJSC sobre dever de informação
TJSCJulgado em 06/12/2016 · Rel. J. L. C. B.
- Seguro Rural
- Dever de informação
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Tese
Ausência de prova da adequada e clara informação acerca dos termos integrais do pacto firmado. Cobertura do risco prevista na apólice.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE PENHOR RURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM INTERPOSIÇÃO DE…
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- TJPR · Julgado em 01/12/2025A seguradora não comprovou que a segurada detinha conhecimento sobre a lavoura que caracterizaria área de plantio de primeiro ano, excluída da cobertura do seguro, não cumprindo com seu dever de informação.5. A cláusula que exclui a cobertura para área de primeiro plantio foi considerada nula por ser incompatível com a boa-fé da autora.
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