Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 03/07/2014 · Rel. B. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Não se aplicam no caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o crédito concedido ao emitente do título, como expressamente nele constou, destinou-se ao custeio da atividade rural agrícola.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. REJEITAR. ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXTRATO DE CONTA VINCULADA.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Cédula Rural e DL 167/67.