Decisão do TJMG sobre resoluções do Banco Central
TJMGJulgado em 20/04/2022 · Rel. L. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Resoluções do Banco Central
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Tese
Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos previsto na Resolução nº 4.591/17 do BACEN, deve a instituição financeira possibilitar a renegociação dos débitos contraídos através de cédula de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO SUMULADO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O alongamento de dívida originada de crédito rural não…
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Outras decisões sobre Resoluções do Banco Central
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