Decisão do TJSP sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Ação de cobrança de indenização de seguro. Máquina agrícola. Pleito da parte autora para condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor atribuído ao equipamento no momento da celebração do contrato, em razão de sinistro ocorrido cerca de 7 (sete) meses depois. Descabimento. Indenização correspondente ao valor da máquina no momento do evento infausto, fundada em avaliação que considerou a depreciação do bem, com base em critério técnico, não impugnado especificamente pela parte autora.
Ementa
Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro. Máquina agrícola. Pleito da parte autora para condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor atribuído ao equipamento no momento da celebração do contrato, em razão de sinistro ocorrido cerca de 7 (sete) meses…
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- TJSP · Julgado em 30/09/2026Negativa de cobertura fundada em primeiro ano de plantio após pastagem e em ausência de estágio fenológico mínimo. Circunstâncias invocadas como causas de exclusão ou de ausência de início da cobertura que devem ser suficientemente demonstradas pela seguradora.
- TJPR · Julgado em 24/08/2026As provas produzidas indicam que os danos em bomba d’água de poço artesiano tiveram como causa um risco coberto. Impossibilidade de opor ao reclamante as hipóteses de exclusão de cobertura, porque as condições gerais do seguro não estão assinadas, não sendo possível afirmar que o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, foi observado.
- TJMG · Julgado em 10/12/2025Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.