Decisão do STJ sobre preço
STJJulgado em 17/09/2009 · Rel. S. B.
- Arrendamento Rural
- Preço
- Fixação em produto - ilegalidade
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Tese
É admissível a fixação do preço pelo arrendamento em liquidação de sentença, por arbitramento, quando muito longo o transcurso do tempo, para que assim se assegure o equilíbrio contratual e se evite o enriquecimento sem causa do arrendatário.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PREÇO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não há julgamento extra petita se o Magistrado, declarando qual contrato se encontra vigente, afastar a pretensão do…
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Outras decisões sobre Fixação em produto - ilegalidade
- TJPR · Julgado em 28/09/2026A estipulação do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de produtos agrícolas viola o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966. A nulidade da cláusula, contudo, não exonera o arrendatário da contraprestação pelo arrendamento efetivamente usufruído, devendo o valor devido ser apurado em momento próprio, de modo a evitar enriquecimento indevido.
- TJSP · Julgado em 10/11/2021Veda o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66 ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.
- STJ · Julgado em 11/12/2018O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro).