Decisão do TJSP sobre busca e apreensão
TJSPJulgado em 31/07/2024 · Rel. R. T.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O prazo para purgação da mora e apresentação de defesa passa a fluir apenas com a execução integral da liminar, ou seja, com a apreensão de todos os bens.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Controvérsia relacionada ao termo inicial para purgação da mora e apresentação de defesa quando a ação de busca e apreensão envolver mais de um bem alienado fiduciariamente. Questiona-se, ainda, em caso de apreensão parcial dos bens, o momento de se…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre busca e apreensão em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Busca e apreensão
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Alegada indispensabilidade à cadeia produtiva que não impede o exercício, pelo credor fiduciário, do direito de retomada dos bens diante do inadimplemento contratual.