Decisão do TJPR sobre prazo mínimo
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por perdas e danos. Improcedência. Irresignação. Contrato de arrendamento rural. Prazo de duração menor que o mínimo estabelecido legalmente. Decreto nº 59.566/66 e Lei nº 4.504/64. Prazo legal mínimo de três anos. Possibilidade das partes contratantes afastarem o prazo mínimo previsto. Entendimento do STJ. Cláusula contratual que embora contrária a Lei se traduziu em benefício para as partes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por perdas e danos. Improcedência. Irresignação. Contrato de arrendamento rural. Prazo de duração menor que o mínimo estabelecido legalmente. Decreto nº 59.566/66 e Lei nº 4.504/64. Prazo legal mínimo de três…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 29 decisões sobre prazo mínimo em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Prazo mínimo
- TJSC · Julgado em 10/09/2026A interpretação do negócio jurídico à luz da boa-fé objetiva e da conduta posterior das partes reforça a conclusão de que a relação contratual foi projetada para prazo significativamente superior ao mínimo legal.
- TJMG · Julgado em 05/02/2025Os prazos mínimos de vigência estabelecidos em lei para os contratos de arrendamento rural são de observância obrigatória, não podendo esses prazos, então, ser derrogados por convenção das partes contratantes.
- TJMG · Julgado em 11/12/2024É válida a fixação de prazo de arrendamento rural inferior ao mínimo legal, desde que não haja prejuízo comprovado às partes. A exigibilidade da obrigação no contrato de arrendamento rural permanece quando inexiste comprovação de acordo sobre a supressão de vegetação impeditiva.