Decisão do TJPR sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJPRJulgado em 02/05/2023 · Rel. E. F. N. C. P.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Violação ao dever de informação pela seguradora. Ausência de comprovação que a declaração do autor quanto ao tipo de solo predominante na propriedade foi de má-fé. Ônus que competia à seguradora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AGRICULTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA…
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