Decisão do STJ sobre juros remuneratórios
STJJulgado em 12/05/2003 · Rel. C. A. R.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Inexistindo prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, em valor certo e especificado para as cédulas de crédito rural, como no caso, ficam eles adstritos à taxa de 12% ao ano.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA N. 5/STJ. AFASTAMENTO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Inexistindo prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 135 decisões sobre juros remuneratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.