Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 20/08/2018 · Rel. G. D. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Regramento próprio que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito rural. Ausência de extrato. Possibilidade de instrução com outro demonstrativo de evolução do débito, desde que suficientemente pormenorizado. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Questões de direito. Perícia despicienda. Possibilidade de…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.